TST - RR - 784730/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. SÚMULA N.º 245-TST. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do que dispõe a Súmula n.º 245 desta col. Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo certo que a interposição antecipada do apelo não impede seja considerado o termo final para comprovação do preparo. Na hipótese dos autos, a comprovação de regular efetivação do depósito recursal somente foi feita após o prazo para interposição do Recurso de Revista, o que acarreta a deserção do apelo. Revista da Rede Ferroviária Federal não conhecida, por deserta. RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após provocada a manifestação por intermédio de Embargos Declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do Recurso de Revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido. 2) SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 784730/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista da rede ferroviária federal, comprovação de recolhimento do depósito recursal, prazo.

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