STJ - RHC 16196 / AP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0080766-1


17/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
CONDIÇÕES OUTRAS QUE NÃO AQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 132, §2º DA
LEP. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE FAVORECE A
REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA LIBERADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não agride a lei a imposição de condições outras, que não aquelas
elencadas no §2º do artigo 132 da Lei de Execuções Penais (Lei
7.210/84);
2. Ainda que a beneficiada não participe diretamente das atividades
desenvolvidas em projeto destinado à ressocialização de outros
condenados, estará trabalhando para seu eficaz desenvolvimento, com
a entrega de matéria-prima destinada à reciclagem. No mais,
apresenta-se como uma boa oportunidade para que venha a mobilizar
outras pessoas, favorecendo, ainda mais, sua própria reintegração
social.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16196 / AP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0080766-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 596
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal, livramento condicional.

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