TST - RR - 716767/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DISPOSIÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PERÍODO DE VALIDADE. NÃO-INTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. PRAZO. O entendimento assente neste colendo TST acerca da vigência de disposições contidas em acordo coletivo de trabalho valida a tese de que o prazo a ser considerado é de apenas dois anos, segundo preceitua o art. 614 da CLT. Não é permitida a sua prorrogação definitiva por nenhum outro expediente, até mesmo por intermédio de termo aditivo, como nos revela o Precedente n.º 322 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Revista parcialmente conhecida e provida para excluir da condenação o pagamento das parcelas relativas à promoção por antiguidade, prevista em acordos coletivos de trabalho cuja vigência já havia expirado.

Tribunal TST
Processo RR - 716767/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, disposição prevista em acordo coletivo de trabalho, período de validade.

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