STJ - HC 36114 / MS HABEAS CORPUS 2004/0082275-4


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA OS COSTUMES ELENCADOS
NA LEI Nº 8.072/90. ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART.
214, CAPUT, C/C O ART. 224, LETRA A, DO CÓDIGO PENAL). DELITO
CONSIDERADO HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE MANTÉM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O delito capitulado como atentado ao pudor com violência
presumida (CP, art. 214, caput, c/c 224, letra a) é considerado
crime hediondo, sujeito a cumprimento de pena sob o regime
integralmente fechado, a teor do disposto na Lei nº 8.072/90.
2. Remansosa é a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
agasalhando a legalidade do regime prisional inteiramente fechado
para os condenados por crime de atentado ao pudor com violência
presumida.
3. Acórdão que mantém a sentença condenatória na íntegra ratifica o
regime prisional imposto para o cumprimento da pena, não havendo que
se falar em supressão de instância.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36114 / MS HABEAS CORPUS 2004/0082275-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 587
Tópicos processual penal, habeas corpus, crimes contra os costumes elencados na lei nº 8.072/90.

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