TST - AIRR - 566/2003-002-21-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, e item X, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é incumbência das partes promoverem a correta formação do instrumento do Agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso denegado. In casu, e conforme já informara a certidão de fl. 135, do Diretor da Secretaria Judiciária da E. Corte a quo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL protocolou o presente Agravo de Instrumento sem nem mesmo apresentar Recurso de Revista, o que não encontra supedâneo na legislação nacional. Com efeito, e nos termos do artigo 896, caput, da CLT, cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, cabendo, em sendo denegado o seu seguimento, e na dicção do artigo 897, alínea “b”, da CLT, a interposição de Agravo de Instrumento visando o seu destrancamento. Em sendo assim, indeclinável que o Apelo apresentado encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, seja por deficiência de traslado, seja por se dirigir contra decisão insuscetível de ser Agravada de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/2003-002-21-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, do não conhecimento do agravo de instrumento apresentado contra acórdão.

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