TST - AIRR - 1046/1998-055-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A questão da responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, já se encontra pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, que entende ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento. RFFSA. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304. INAPLICABILIDADE. A tese esposada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento desta Corte, no sentido de que a Súmula nº 304 não é aplicável às hipóteses em que a liquidação extrajudicial ocorre sem a intervenção do Banco Central. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1046/1998-055-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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