STJ - HC 36044 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0080159-7


17/dez/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APÓS A MAIORIDADE CIVIL E
PENAL. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSTO NO ART. 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Para a aplicação das medidas sócio-educativas previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração apenas
a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104, parágrafo único),
sendo irrelevante a circunstância de atingir o adolescente a
maioridade civil ou penal durante seu cumprimento, tendo em vista
que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que o autor do
ato infracional complete 21 (vinte e um) anos de idade. (ECA, art.
2º, parágrafo único, c/c o arts. 120, § 2º, e 121, § 5º ).
2. Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente registra
posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código
Civil como ao Código Penal, que são diplomas legais de caráter
geral, razão pela qual não procede o argumento de que o parágrafo
único do art. 2º do aludido estatuto teria sido tacitamente revogado
pelo atual Código Civil.
3. Se assim não fosse, todos os dispositivos normativos que compõem
o Estatuto da Criança e do Adolescente não poderiam mais ser
aplicados aos maiores de 18 (dezoito) anos, impedindo, assim, a
adoção de quem tem menos de 21 (vinte e um) anos e já se encontra
sob a guarda ou tutela dos adotantes, conforme previsto no art. 40
do referido estatuto, em indiscutível prejuízo do jovem adulto,
considerando que "A adoção atribui a condição de filho ao adotado,
com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios" (ECA, art.
40).
4. Ordem denegada, ante a ausência de constrangimento ilegal.

Tribunal STJ
Processo HC 36044 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0080159-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 587 LEXSTJ vol. 186 p. 328
Tópicos estatuto da criança de do adolescente, habeas corpus, cumprimento de medida sócio-educativa de semiliberdade após a maioridade civil.

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