STJ - HC 35550 / MG HABEAS CORPUS 2004/0068684-7


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES E
QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DA
CONTINUIDADE DELlTIVA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS. APLICAÇÃO DA PENA
MAIS GRAVE AUMENTADA DE UM TERÇO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE
REGIMES PRISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA
EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO AGRAVAMENTO EM
CONCRETO DA SITUAÇÃO DO REQUERENTE POR FORÇA DO REGIME PRISIONAL,
MESMO QUE APARENTEMENTE SEJA MAIS BENÉFICA A DECISÃO REVISADA. ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL.
1. Diante do reconhecimento pelo Tribunal a quo da continuidade
delitiva entre os delitos praticados pelo ora paciente (homicídio
qualificado e homicídio simples), não há que se falar em
desmembramento de regimes prisionais, tendo em vista que a aplicação
do art. 71 do Código Penal implica no reconhecimento hipotético –
apenas para beneficiar o réu, evitando o cumprimento de penas muito
longas no seu somatório, quando circunstâncias de tempo, lugar e
modo de execução evidenciam o liame de continuação entre os delitos
– de que somente um crime foi praticado e, consequentemente, uma só
pena será aplicada (a mais grave aumentada de um sexto a dois
terços).
2. No caso em exame, a pena aplicada ao paciente quando do
julgamento da revisão criminal foi aquela relativa ao homicídio
qualificado, cujo regime de cumprimento é o integralmente fechado,
conforme até agora estão decidindo os Tribunais Superiores,
aumentada de um terço em razão da continuidade delitiva reconhecida
pelo Tribunal a quo, não existindo prejuízo relativo ao montante da
reprimenda, até porque a pena inicialmente aplicada pelos 2 (dois)
crimes – de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão – foi
reduzida para 16 (dezesseis) anos, beneficiando o paciente.
3. Contudo, a decisão proferida na revisão criminal resultou, por
vias transversas, numa reformatio in pejus, na medida em que, ao
reconhecer a continuidade delitiva pleiteada pelo requerente, acabou
por impor a ele um regime mais severo de cumprimento da pena,
conseqüentemente, aumentada.
4. Na verdade, se a pretensão deduzida na referida revisão criminal
tivesse sido indeferida, o paciente ficaria por menos tempo sujeito
ao regime integralmente fechado, tendo em vista que para o
cumprimento da pena imposta, apenas para o homicídio simples haveria
a possibilidade, pelo menos em tese, de progressão, o que, a meu
ver, é indiscutivelmente mais benéfico.
5. Portanto, não há como negar que o acórdão impugnado impôs ao
paciente um constrangimento ilegal, tendo em vista não ser
admissível que o deferimento de um pedido de revisão criminal possa
agravar a situação em concreto do requerente, mesmo que
aparentemente seja mais benéfica a decisão revisada, embora
ilusória.
6. Ordem concedida para anular o acórdão proferido quando do
julgamento da revisão criminal.

Tribunal STJ
Processo HC 35550 / MG HABEAS CORPUS 2004/0068684-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 586 RSTJ vol. 189 p. 515
Tópicos processual penal, habeas corpus, condenação por homicídio simples e qualificado.

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