STJ - EDcl no REsp 547690 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0065978-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Se o acórdão apreciou a matéria, fundamentadamente, dentro dos
limites recursais, não há omissão a ser sanada.
2. Evidencia-se, com isso, a intenção de a embargante ver reaberta a
discussão das questões de mérito decididas no acórdão, finalidade
que não se coaduna com a disciplina deste recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 547690 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0065978-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 590
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração.

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