TST - AIRR - 1/2001-003-13-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50% RELATIVO ÀS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO ADVOGADO. O Regional asseverou que: a) a Lei nº 8.906/94 definiu as regras e as condições de trabalho do advogado-empregado, sem fazer distinção quanto à natureza do estabelecimento ou atividade preponderante do empregador; b) referida lei, específica para os advogados, além de mais benéfica no tocante ao adicional de 100% sobre a hora normal, prevalece sobre a norma mais genérica, em atenção ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a geral; c) os acordos coletivos celebrados com a CONTEC não alcançam os advogados das instituições creditícias, por serem profissionais de categoria diferenciada; d) o próprio recorrente admite que o acordo coletivo firmado com a Federação Nacional dos Advogados, que estabelecia o adicional de hora extra igual ao previsto na CLT, teve seu termo final fixado em data de 31/8/95, situação essa inclusive aceita pela sentença revisanda; e) os acordos coletivos são fixados para irradiarem efeitos por prazo estipulado, sendo sua eficácia circunscrita ao período de sua vigência, restando insubsistente a alegação de prorrogação tácita da norma coletiva, já que a regra do artigo 451 da CLT se destina a normatizar situação específica ocorrida no campo do direito individual do trabalho, desservindo ao direito coletivo. Ora, diante de tais assertivas, as quais bem elucidaram a questão, torna-se impossível concluir pela existência de afronta aos artigos 20 da Lei nº 8.906/90, 451, 224 e 225 da CLT, 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Arestos imprestáveis nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2001-003-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento do adicional de 50% relativo às diferenças de indenização.

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