STJ - HC 38602 / PR HABEAS CORPUS 2004/0137842-5


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO
REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO
PROMOVIDA PELA LEI 10.792/2003. ORDEM CONCEDIDA.
1. A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado para
semi-aberto) passou a ser direito do condenado, bastando que se
satisfaça dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que
depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o
segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento
carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento
prisional.
2. Embora temerário substituir a exigência de parecer da Comissão
Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame
criminológico – como condição à eventual direito de progressão do
regime fechado para o semi-aberto – por um simples atestado de boa
conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional, essa foi a
intenção do legislador ao editar a Lei 10.792/2003, que deve ser
observada pelo Juízo das Execuções Penais, sob pena de violação ao
disposto no aludido art. 112 da LEP, em sua nova redação.
3. Na hipótese, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de
Ponta Grossa afirmou na decisão ratificada pelo Tribunal estadual
que o sentenciado cumpriu mais de um sexto da pena, restando, assim,
satisfeito o primeiro requisito necessário à progressão pretendida.
Quanto ao segundo requisito, o impetrante trouxe o atestado de bom
comportamento carcerário do ora paciente, atendendo ao disposto no
art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei 10.792/2003.
4. Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à
progressão do regime prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 38602 / PR HABEAS CORPUS 2004/0137842-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 589
Tópicos processual penal, habeas corpus, execução penal.

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