TST - AIRR - 1254/2001-003-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO PARCELAS VINCENDAS. A decisão objurgada entendeu que, como o pedido estava limitado às horas de sobreaviso realmente ocorridas, impossível falar em parcelas vincendas, pois isto implicaria violação dos limites da lide, ulcerando ainda o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dissenso não demonstrado. Ausência de violações. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1254/2001-003-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sobreaviso parcelas vincendas.

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