TST - AIRR - 1254/2001-003-02-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO CABIMENTO. Segundo o entendimento da eg. Turma Regional: Configura sobreaviso, nos moldes previstos no parágrafo 2º do artigo 244 da CLT, exatamente a condição a que é submetido o trabalhador ferroviário de permanecer à espera de eventual chamado, o que implica restrição à sua liberdade de locomoção. Não logrou a recorrente demonstrar tese oposta para dar impulso à revista. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO ANUAL. No tópico, a decisão foi calcada na Súmula 203, ou seja, que os anuênios devem incidir na base de cálculo das horas extras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão, quanto ao deferimento dos honorários, está em harmonia com a Súmula 219 desta Corte, inviabilizando o recurso de revista, na forma da Súmula 333 e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1254/2001-003-02-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas de sobreaviso cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›