STJ - AgRg no HC 38893 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0145981-7


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E
RECONDUÇÃO DO PACIENTE AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DO QUAL FOI
AFASTADO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, o habeas corpus não
se presta à recondução de prefeito municipal afastado do cargo por
autoridade competente, em regular processo penal, quando as supostas
ilegalidades apontadas não atingem, ainda que de maneira reflexa, a
liberdade de locomoção do paciente, em seu sentido literal.
2. Por outro lado, o pedido formulado em sede de cognição sumária
não pode ser deferido por relator, quando a pretensão implica na
antecipação da prestação jurisdicional de mérito, tendo em vista que
a liminar em sede de habeas corpus, de competência originária de
tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à
garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão
competente para o julgamento, quando, evidentemente, fizerem-se
presentes, ao mesmo tempo, a plausibilidade jurídica do pedido e o
risco de lesão grave ou de difícil reparação.
3. Por fim, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal
Federal e desta Corte Superior de Justiça, não cabe agravo
regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar
formulado em sede de habeas corpus de forma suficientemente
fundamentada.
4. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 38893 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0145981-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 589
Tópicos habeas corpus, pedido de liminar, trancamento de ação penal e recondução do paciente ao cargo.

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