STJ - EDcl no HC 29186 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0119102-2


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A
FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA.
1. Reconhecida a contradição entre os fundamentos e a parte
dispositiva do acórdão, é mister a sua reforma.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
determinar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 29186 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0119102-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 584
Tópicos habeas corpus, embargos de declaração, contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.

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