TST - AIRR - 1355/2004-058-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001. A reclamação somente foi ajuizada em 15.10.2004, quando já ultrapassado o biênio prescricional contado a partir da edição da referida lei. Assim, não há o que modificar no v. Acórdão. Processo sujeito ao rito sumaríssimo somente comporta recurso de revista nos casos de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/2004-058-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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