TST - AIRR - 1367/2001-071-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO RAP REGIME DE ADVOCACIA PÚBLICA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VENCIDAS E VINCENDAS. Salientou o julgado: De outro lado, incontroverso que o recorrido sempre percebeu, de forma habitual, gratificação RAP (Regime de Advocacia Pública) e verba honorária, sendo certo que sua supressão, não obstante os argumentos lançados nas razões recursais, viola, de forma inequívoca, o disposto nos arts. 9º, 444, 457 e 468 da CLT, bem como 5º, XXXVI, 7º, incisos VI e X, da atual Carta Magna. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1367/2001-071-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, da supressão da gratificação rap regime de advocacia pública e, diferenças de remuneração vencidas e vincendas.

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