TST - AIRR - 1788/2003-003-23-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO COLETIVO NULO. DELIBERAÇÃO PATRONAL VERSANDO SOBRE O OBJETO DO INSTRUMENTO NORMATIVO. INVALIDADE DECRETADA. RETORNO À SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. O Regional, por ter decretado a nulidade da alteração operada pela Deliberação nº 2/02, determinou o retorno do pagamento do adicional por tempo de serviço, em conformidade com a política salarial vigente, antes da referida alteração. Com efeito, declarada a nulidade de um negócio jurídico, restitui-se a situação jurídica dos contratantes ao estágio em que se encontravam antes de sua realização, ou seja, a demandada, conforme decidido pela instância secundária, não tem mais o direito de pagar o adicional por tempo de serviço englobado com as demais verbas salariais e os empregados não têm mais o dever de receber a remuneração incorporada. Encontram-se sem objeto, pois, diante do que foi decidido pelo regional, as argumentações recursais trazidas pelo reclamante, que se referem, basicamente, a salário complessivo, não-revogação da Lei Estadual nº 5.336/88 pela Lei Complementar Estadual nº 4/90 e nulidade da Deliberação 2/2002 (já declarada nula). Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1788/2003-003-23-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento de adicional por tempo de serviço.

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