TST - AIRR - 179/2001-006-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, por força de cerceamento de defesa. As razões de decidir estão assim sintetizadas: O julgador de origem não se fundou em opinião pessoal ou presunção, como argumenta a recorrente, mas nas provas produzidas, entre elas a oral, consubstanciada no depoimento do preposto da reclamada(fl. 573), o qual afirma que atualmente a reclamada possui cerca de 800 empregados; que este número varia de acordo com o volume de vendas; que não são contratações atuais, nos últimos 15 dias; que não sabe o número exato de deficientes físicos que trabalham na reclamada; que o número seria aquele apontado no laudo pericial. Quanto à suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso não viceja. Todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas pelo Tribunal que ofereceu tese explícita a respeito, restando ilesos o artigo 93, IX, da Constituição Federal, artigo 458 do CPC e 832 da CLT. Os sobejantes, por estarem expatriados do elenco da OJ 115 da SBDI-1, deixam de ser examinados. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI 8213/91. MULTA. No que diz respeito à multa aplicada pelo descumprimento legal, vale salientar, como ficou claro no decisum objurgado, que ela está prevista no Decreto 3.048/99, artigo 283. Todavia, reduziu a multa de 30 mil para 15 mil reais, dando parcial provimento ao recurso, por entender excessivo o valor da multa estipulado. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 179/2001-006-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional.

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