TST - AIRR - 198/2003-121-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Os fundamentos do resultado negativo para o demandante podem ser assim resumidos: 1)O demandante calcou seu pedido nas Leis estaduais nºs 1690/51 e 3.096/56; 2)O requerente optou pelo regime celetista em 01.05.1973 e teve sua aposentadoria concedida pelo INSS em 09.07.1996 e, naquela ocasião, não mais vigorava a Lei nº 1.690/51, pois fora revogada pela Lei nº 5.892/69; 3)A referida Lei nº 5.892/69 veda o pagamento superior aos vencimentos da ativa. A pretensão do reclamante implicaria verdadeira dupla aposentadoria, afrontando o princípio da isonomia. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 198/2003-121-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›