TST - AIRR - 2179/1994-025-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O deferimento das horas extras decorreu de uma minudente análise, pela Corte Regional, da prova existente nos autos, inclusive prova pericial. A sua revisão encontra óbice inafastável na Súmula 126 desta Corte. QUILÔMETROS RODADOS. A decisão foi mantida no prisma. Louvou-se na prova técnica. Não há como visualizar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, tornando imprestável o recurso ao lume da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2179/1994-025-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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