TST - AIRR - 216/2004-003-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO. O entendimento referente ao protesto judicial defendido no acórdão sub judice nos parece incensurável, contando o prazo prescricional em nova fruição a partir do último ato praticado no protesto, na forma preconizada no artigo 173 do Código Civil, deixando invioláveis os preceptivos apontados: 7º, XXIX da Constituição federal, 172, II e 173 do Código Civil de 1916 e 202, § único do novo código civil. DIFERENÇAS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% do FGTS já está pacificada nesta Corte, por meio da jurisprudência iterativa, notória e atual, cristalizada na OJ 341 da SBDI-1, situando tal responsabilidade no âmbito da empresa/empregador. Parede intransponível à passagem da revista localizada no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Ilesos os artigos legais indicados como malferidos. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 216/2004-003-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›