TST - AIRR - 2223/2000-069-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O Acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula nº 228 do TST, no sentido de que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Assim, os arestos colacionados não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2223/2000-069-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com súmula do tst, inviabilização da revista.

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