TST - AIRR - 2776/2001-043-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DE LEI E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que o agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta a dispositivos legais e de violação direta a preceito constitucional, tampouco demonstrada a dissensão pretoriana. Ao contrário do que afirma o agravante, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Súmula nº 357). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2776/2001-043-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação direta de dispositivo de lei e constitucional não configurada.

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