STJ - REsp 612619 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0215007-0


17/dez/2004

RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA
DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL.
– O registro do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito
sem a prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a
serem indenizados pela entidade responsável pela manutenção do
cadastro.
Recurso conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612619 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0215007-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 573
Tópicos responsabilidade civil, registro no cadastro de inadimplentes, falta de comunicação prévia.

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