STJ - REsp 316598 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0039963-0


17/dez/2004

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PROFERIDA
POR JUIZ INCOMPETENTE NO PERÍODO DE FÉRIAS. NULIDADE DECRETADA.
– Inexistência no caso de afronta ao art. 535, II, do CPC.
– Inaplicação à espécie do art. 174 do mesmo Código, em face da
fundamentação substancial utilizada pelo acórdão recorrido
(incompetência funcional).
– Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplicação do
princípio contido na Súmula n. 280-STF.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316598 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0039963-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 548
Tópicos execução de título judicial, embargos do devedor, sentença proferida por juiz incompetente no período de férias.

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