TST - AIRR - 2974/2001-014-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A decisão, no que diz respeito às contribuições previdenciárias, está inteiramente sintonizada com a OJ 228 da SBDI-1, convertida na Súmula 368 desta Corte, repelindo a revista nos termos da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. Sobre o tema, está na decisão recorrida: Quanto à controvérsia acerca da aplicação do artigo 62, I, da CLT, a matéria envolve a análise de provas da existência de mecanismos de controle de horário, caso a caso.(...) Entendo, neste contexto, que a prova oral demonstrou a efetiva possibilidade controle da jornada do autor. (...) Nestes termos deverá prevalecer o horário informado pela testemunha patronal, que admite expressamente ter trabalhado por aproximados dois anos com o Autor. A decisão está ancorada na prova dos autos e não desafia revista, conforme a vedação contida na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2974/2001-014-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento contribuições previdenciárias, a decisão, no que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›