TST - AIRR - 4308/2002-011-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O benefício pleiteado decorre do contrato de trabalho havido entre as partes, donde irrecusável a competência desta especializada (art. 114 da CF/88). Nego provimento. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há falar, no ensejo, de qualquer vilipêndio ao artigo 267, VI, do CPC, uma vez que a eg. Turma explicitou a existência clara de interesse econômico e jurídico dos demandantes, no reconhecimento e condenação na verba perseguida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Tampouco, no tópico, divisa-se ofensa ao artigo 267, VI, do CPC, porquanto a Turma ressaltou que a reclamada incorreu novamente no equívoco de confundir mérito da causa com as condições da ação. Na hipótese há, no mínimo, a viabilidade do pronunciamento jurisdicional pleiteado, sendo o autor parte legítima para postular o cumprimento das obrigações trabalhistas. Nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. O entendimento do Colegiado assentou raízes nos seguintes fundamentos: sendo as parcelas devidas de trato sucessivo, o prazo prescricional a que se refere o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, deve ser computado a partir do vencimento de cada parcela resultante do ato patronal que supostamente teria violado direito dos autores. A decisão está em absoluta harmonia com a Súmula 327 desta Corte. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Acórdão regional entendeu que a natureza jurídica do auxílio-alimentação era salarial, integrando a remuneração dos empregados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4308/2002-011-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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