TST - AIRR - 465/1999-033-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PADV. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO.A complementação pretendida foi negada porquanto os demandantes, aderindo ao PADV, deixaram de ser empregados da recorrida e o benefício, destinado aos empregados e pensionistas, deve ser interpretado e aplicado restritivamente(art. 1090 do Código Civil). Não houve apresentação de tese oposta(Súmula 296). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 465/1999-033-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao padv.

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