TST - AIRR - 534/2002-811-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Os fundamentos nucleares para tal decisão são os seguintes: o vínculo de emprego do demandante foi reconhecido por meio de decisão judicial a partir de 09/12/89, sendo declarada nula a despedida em 19/03/91 e determinada a sua reintegração ao emprego, com a decisão transitada em julgado. Foi reintegrado e despedido sem justa causa posteriormente, no dia 30/06/2000, fatos incontroversos. Na demanda, o reclamante pretende o pagamento de diferença de multas de 40% sobre o FGTS, deferido no presente processo, multa no atraso do pagamento das verbas rescisórias, pagamento em pecúnia do prêmio-assiduidade e pagamento de diferenças de férias proporcionais, parcelas devidas na data da rescisão do contrato em 30/06/2000, ocasião em que se deu a lesão do direito. A ação foi ajuizada no dia 24/02/2002; portanto, cumpridos menos de dois anos da ruptura, fácil constatar que não foi atingido pela prescrição o direito de ação, conforme disposto no inciso XXIX da Constituição Federal. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. Consagrou a Turma o entendimento de que, na despedida imotivada, o empregador obstou o gozo do benefício perseguido, devendo, portanto, ser convertido em pecúnia. A matéria não foi prequestionada ao lume do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, atraindo a incidência da Súmula 297 e da 256 da SBDI-1. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/2002-811-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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