TST - AIRR - 548/2002-002-13-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional enfrentou todas as questões de relevo inseridas nas razões recursais e sobre elas ofereceu tese explícita, respeitado o devido processo legal. Ilesos os dispositivos constitucional e legal invocados. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A preliminar foi rejeitada, inclusive, com transcrição de ementa oriunda da SBDI-2, da lavra do Ministro José Luciano de Castilho Pereira, dando pela competência do Órgão do local onde ocorreu o dano. Súmula 333. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Também já resolvida pelo colendo Regional, no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para promover ação civil pública para defesa de interesses coletivos, sempre que desrespeitados os direitos sociais previstos na Constituição, conforme o artigo 83, III, da LC nº 75/93. Matéria de natureza interpretativa atrai a incidência da Súmula 221.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2002-002-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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