TST - AIRR - 659/2002-089-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Não ocorreu ofensa ao artigo 71 da CLT nem negativa de validade às cláusulas normativas; apenas, tendo em vista a situação fática dos autos, a eg. Turma Regional considerou inválido o ajuste, pois a demandada não observou os limites contidos nos ajustes, já que, em várias oportunidades, desatendeu o intervalo máximo de quatro horas. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. O Acórdão do Regional deságua no entendimento da OJ 307 da SBDI-1; por conseguinte, não há como dar guarida à revista. (Súmula 333).O posicionamento da Turma foi no sentido de que a supressão do intervalo mínimo legal para refeição e descanso implica pagamento da hora laborada, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial. INTERVALOS INTERJORNADA DO ARTIGO 66 DA CLT. A conclusão da Turma foi no sentido de que o desrespeito ao intervalo entrejornadas, previsto no art. 66 da CLT, implica direito às horas extras respectivas. Como visto, analogicamente, utilizou-se do entendimento consubstanciado na Súmula 110. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2002-089-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, elastecimento do intervalo intrajornada.

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