STJ - RHC 15725 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0017945-0


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. ÉDITO
CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO CRIME.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO.
ALEGADA ILEGITIMIDADE PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. Sendo a prisão cautelar uma medida extrema e excepcional, que
implica em sacrifício à liberdade individual, é imprescindível, em
razão do princípio constitucional da inocência presumida, a
demonstração dos elementos objetivos, indicativos dos motivos
concretos autorizadores da medida constritiva.
2. Segundo reiterado posicionamento dos Tribunais Superiores, não
obstante o paciente ter sido denunciado por crime hediondo, faz-se
imprescindível, para a decretação da segregação cautelar, a
justificativa cabal de sua imposição, a teor do disposto no art. 312
do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e do STJ.
4. Matéria não impugnada no Tribunal a quo, que ainda não teve
oportunidade de exarar qualquer manifestação sobre o assunto, não
pode ser conhecida nesta Corte Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de supressão de instância.
5. Recurso parcialmente provido para revogar a prisão cautelar
decretada em desfavor do paciente, sem prejuízo de nova decretação
de custódia cautelar devidamente motivada.

Tribunal STJ
Processo RHC 15725 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0017945-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 582
Tópicos habeas corpus, processual penal, estupro.

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