STJ - REsp 440139 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066540-6


17/dez/2004

LOCAÇÃO: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM CUJO PROCESSO NÃO FIGUROU O
FIADOR NO PÓLO PASSIVO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO EXTENSIVA A ELE.
INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
1. Conforme verbete sumular nº 268 do STJ: "O fiador que não
integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela
execução do julgado".
Semelhantemente, aquele que não figurou em ação revisional de
aluguel não deve, igualmente, responder pelos valores daí
resultantes.
2. Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional, não
conhecido ante o óbice resultante da Súmula 211/STJ, pois não foram
prequestionados os dispositivos legais que teriam sido violados
(arts. 267, IV, V e VI, 468, 472 e 575, todos do CPC; 1.483 do
anterior CC (819 do vigente), e 69 da Lei 8.245/91), não obstante
ter a parte oposto embargos de declaração, cumprindo, assim, o seu
ônus processual.
3. Conhecimento em parte, pela alínea c, e provimento para reformar
o acórdão recorrido, ante a divergência caracterizada, nos termos do
voto condutor, com a inversão dos ônus da sucumbência.

Tribunal STJ
Processo REsp 440139 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066540-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 590
Tópicos locação: ação revisional de aluguel em cujo processo não figurou, ação de despejo, execução extensiva a ele.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›