TST - AIRR - 808/2002-049-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS APLICABILIDADE DO ACORDO COLETIVO E CONTROLE DE JORNADA. A conclusão a que chegou a Eg… Turma deita âncora no contexto fático-probatório, inibindo a revista a teor da Súmula 126 desta Corte, pois o exame de tal matéria se exaure na instância ordinária. INTERVALO INTRAJORNADA. Afirmou o Colegiado regional que ficou configurado o trabalho em parte dos intervalos destinados às refeições, deferindo o pedido nesse tocante. É matéria também arrimada na prova dos autos e atrai a inexorável barricada da Súmula 126. DIVISOR DE HORAS. O acórdão recorrido não contrariou a Súmula 340 desta Corte. É elucidativo pequeno trecho do julgado: Quanto ao En. 340, a r. decisão que apreciou os embargos declaratórios opostos pelo reclamante deixou claro que este seria observado(fl. 171). DIFERENÇAS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Feita a análise das provas, constatou o Colegiado que a parte fixa do salário anotada na CTPS não foi paga e, ainda, que a alteração na forma do pagamento das comissões implicou redução salarial. Deferiu, então, as diferenças salariais e as diferenças de comissões. Não há como proceder ao reexame de tal matéria pela sua indisfarçável natureza fático-probatória. Incidência também da Súmula 126. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/2002-049-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras aplicabilidade do acordo coletivo e controle de jornada.

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