TST - AIRR - 9060/2000-016-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM OUTUBRO DE 1992. Estando já sedimentado no regional que o direito pleiteado (nulidade da alteração contratual ocorrida em 1992) não está amparado por lei e que não é possível aplicar determinado instituto garantido legalmente, como a irredutibilidade salarial, para assegurar um direito constante do contrato laboral, fica patente que as supostas ofensas apontadas não se configuram, sendo efetivamente aplicável ao caso a prescrição total. Arestos inservíveis nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9060/2000-016-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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