STJ - REsp 554125 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0114518-0


17/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
CARÁTER NÃO-PROTELATÓRIO. VERBETE SUMULAR 98/STJ.
1. O acórdão recorrido apreciou as questões suscitadas, inexistindo
quaisquer omissões a serem sanadas.
2. Descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios não têm
caráter protelatório, mas objetivam prequestionar a matéria,
requisito indispensável ao acesso às instâncias especiais.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido
tão-somente para excluir a aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo REsp 554125 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0114518-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 591
Tópicos previdenciário, processo civil, omissão.

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