STJ - REsp 497409 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0011915-0


17/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO.
1. Manutenção do aresto recorrido que reformou a decisão singular, a
qual arbitrou a condenação na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais),
valor irrisório e fixo, não condizente com a orientação
jurisprudencial desta Corte de Justiça, que aceita a revisão da
verba honorária em tais casos.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497409 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0011915-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 590
Tópicos previdenciário, processual civil, honorários advocatícios.

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