TST - AIRR - 917/2003-013-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO OU À LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Fundamentado o recurso de revista na alínea c, do art. 896, da CLT, o recorrente tem a obrigação processual de demonstrar, de modo inequívoco, ofensa à Constituição Federal e/ou à Lei Federal, o que, de fato, não ocorreu. Todos os dispositivos legais/constitucionais foram preservados. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2003-013-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ofensa à constituição ou à lei federal.

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