TST - AIRR - 1341/2002-019-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO (REFLEXOS). A eg. Turma Regional confirmou a decisão original, quanto ao pagamento das horas extras e adicional noturno (e reflexos). Ancorou-se o Acórdão recorrido nos seguintes fundamentos: A legislação consolidada dispõe, no artigo 62, I, que os empregados exercentes de atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada. Entende-se, contudo, que aludido dispositivo não teve por escopo afastar o direito à satisfação das horas extras para aqueles empregados que, apesar de realizarem atividades externas, laboram além da jornada normal e sofrem fiscalização, ainda que indireta, por parte da empregadora. No presente caso, o contexto probatório elucida a necessidade de o recorrido cumprir determinado roteiro, demandando jornada além da normal. (...) Os depoimentos mostram que havia controle sobre a jornada de trabalho do recorrido, apesar de indireto, sob a forma de acompanhamento(grifei), prestado pelos gerentes. O empregado deveria cumprir roteiros pré-determinados, que não poderiam ser alterados sem comunicação à recorrida, sujeitando-se, inclusive, a ser visitado durante o expediente por gerente responsável pelo seu desempenho. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO. O Acórdão ressaltou que, ante a evidência de pagamento insuficiente, devidas as integrações perseguidas, até porque não negada pela recorrente, no momento oportuno, a sua natureza salarial. Salientou que a bonificação paga, com intuito de estimular a produção, possui nítida natureza salarial, especialmente quando presente a habitualidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2002-019-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras e adicional noturno (reflexos).

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