TST - AIRR - 4032/2002-906-06-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. O Acórdão, quanto aos temas, está ancorado na prova dos autos e, por força de tal constatação, a revista sofre o óbice intransponível da Súmula 126 desta Corte. SÚMULA 330. Não procede a pretensão da empresa em ver excluída da condenação verba não quitada, devendo ser ressaltado que a quitação das verbas rescisórias perante o sindicato profissional não contém feição de ato jurídico perfeito, muito menos de coisa julgada, como quer fazer crer a recorrente. Do contrário, estar-se-ia violando o princípio constitucional, segundo o qual nem mesmo a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4032/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, repouso semanal remunerado.

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