STJ - HC 35823 / SP HABEAS CORPUS 2004/0075844-4


17/dez/2004

CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO.
NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS
DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela suposta prática do
crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias,
pois, na qualidade de um dos responsáveis pela administração de
determinada empresa, teria deixado de recolher ao cofres do INSS as
contribuições descontadas dos salários dos empregados em certos
períodos.
II. O entendimento desta Corte - no sentido de que, nos crimes
societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente
comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se
exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente - não
significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer
qualquer vínculo entre os denunciados e a empreitada criminosa a
eles imputada.
III. O simples fato de ser sócio de empresa não autoriza a
instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da
sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem
aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e
efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa, sob
pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva.
IV. A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a
relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio
constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.
V. Precedentes do STF.
VI. Deve ser cassado o acórdão proferido pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, para restabelecer a decisão monocrática que
rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente.
VII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 35823 / SP HABEAS CORPUS 2004/0075844-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 586 RSDPPP vol. 30 p. 86
Tópicos criminal, apropriação indébita de contribuições previdenciárias, trancamento de ação penal.

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