TST - AIRR - 870/2002-202-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 207 e seguintes, examinando o tema SUCESSÂO DE EMPREGADORES - CONFIGURAÇÃO, assim se posicionou: Vale salientar, por oportuno, que a sucessão, no Direito do Trabalho, considera a despersonalização do empregador, destacando a empresa enquanto unidade econômica de produção. Incidem, no caso, a toda evidência, as regras dos artigos 10 e 448, da CLT, sendo o sucessor o responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos, pois o empregado que não deve suportar os riscos do empreendimento não poderá ser prejudicado com as alterações na estrutura administrativa. Por este motivo, os pactos, quando celebrados entre sucedido e sucessor, que pelo princípio do pacta sunt servanda vinculam seus titulares, repercutem para fins de definições de responsabilidade na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados. Foram esquadrinhados, por conseguinte, e enfrentados todos os questionamentos trazidos no recurso e essenciais à solução da lide, tendo a Corte Regional apresentado tese explícita e entregue, de modo pleno, a prestação jurisdicional perseguida, apenas, no caso da recorrente, avessa às suas expectativas. Ileso, portanto, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. TV ÔMEGA E REDE MANCHETE SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADORES CONFIGURAÇÃO. O acórdão recorrido, fazendo uma exegese das provas documentais encartadas nos autos, assim decidiu: Configura-se a sucessão da TV Machete pela TV Ômega, pois o pacto destas duas pessoas jurídicas de direito privado por contrato particular de transferência de concessão dos direitos de sons e imagens figura-se como ato de comércio que tem como objeto exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens, através de persecução de lucros. O mencionado contrato traz expressamente a responsabilidade da TV Ômega pelos passivos da TV Manchete, bem como o direito de utilização dos serviços de funcionários e/ou gerentes necessários à operação da emissora e de todos os que detiver, relacionados com a programação e a marca TV Manchete. O contrato ainda menciona a responsabilidade da TV Ômega pelo pagamento dos salários em atraso e pelo reconhecimento de títulos de excelência trabalhista. Assim, caracterizada a sucessão. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. A matéria em foco, do modo como foi tratada nas razões recursais, não mereceu atenção do acórdão

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2002-202-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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