STJ - AgRg no Ag 539061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0128726-0


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO. ATO Nº 98, DE 20 DE
ABRIL DE 2004. GREVE. PRAZO. SUSPENSÃO. ADVOCACIA DA UNIÃO.
ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. "O Plenário desta Corte, na assentada de 20 de abril de 2004,
decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos
processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril do corrente ano,
tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia
da União e os prejuízos acarretados pela paralisação dos serviços da
Justiça, de caráter essencial." (AgRgERESP 241.264/SC, Relator
Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 7/6/2004).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 539061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0128726-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 603
Tópicos agravo regimental, recurso especial, revogação.

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