STJ - HC 38628 / SP HABEAS CORPUS 2004/0138752-5


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO
DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
NÃO-CABIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE APELAÇÃO. REMESSA DETERMINADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas
corpus impetrado contra ato atribuído a magistrado de primeiro grau
de jurisdição, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "c", da
Constituição Federal.
2. Ordem não conhecida, com a remessa dos autos ao tribunal
competente.

Tribunal STJ
Processo HC 38628 / SP HABEAS CORPUS 2004/0138752-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 589
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo qualificado.

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