TST - RR - 1103/2003-010-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1103/2003-010-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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