TST - RR - 1290/2004-411-06-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela Quinta Turma do TST (Pleno, 29/6/2005), fixou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em conflito negativo de competência possui força vinculante em relação ao juízo a quem for atribuída a competência material, como no caso, devendo este abster-se de insistir nos argumentos que animaram o órgão a suscitar o referido conflito. Os efeitos dessa decisão não se restringem ao processo onde foi decidido o conflito. Precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1290/2004-411-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, reintegração, estabilidade.

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