TST - RR - 1524/2000-002-22-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÕES ARQUIVADAS. PEDIDOS IDÊNTICOS. SÚMULA 126 DO TST. Tendo o Tribunal Regional consignado que os pleitos foram apenas reiterados de uma forma mais detalhada na presente reclamação, a aferição da veracidade da assertiva do reclamado de que a reclamante na presente ação pleiteia verbas diferentes daquelas pleiteadas nas ações anteriores depende de uma nova avaliação dos fatos, o que é vedado nessa fase recursal. JUROS DE MORA. Não tendo sido determinada a incidência de juros de mora em relação ao período em que o reclamado estava em liquidação extrajudicial, não há falar em ofensa ao art. 6º da Lei 6.024/74, tampouco em contrariedade à Súmula 304 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1524/2000-002-22-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção.

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