TST - RR - 291/2003-061-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, formou seu convencimento. Eventual alteração do julgado implicaria reexame de provas, o que é inviável, ante os termos da Súmula 126 do TST. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÁBADO). A controvérsia foi dirimida com base em norma coletiva específica. Contrariedade à Súmula 113 desta Corte não configurada. Incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADO. REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. As horas extras integram as parcelas de natureza salarial, dentre as quais se incluem os repousos semanais remunerados (art. 7º, alínea a, da Lei 605/1.949 e Súmula 172/TST). Desse modo, não há falar em reflexos dos descansos semanais remunerados sobre as verbas contratuais e rescisórias, sob pena de bis in idem. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST (ex-OJ 124). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 291/2003-061-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras súmula 126 do tst, o tribunal regional, examinando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›