TST - RR - 262/2003-072-09-00


11/abr/2006

HORAS EXTRAS. ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 262/2003-072-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos horas extras, acordo para compensação de jornada, o acordo individual para.

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